Início » 2013 Dezembro 11 » Processo envolve campanha municipal e uso do avião do Governo
2:26 PM Processo envolve campanha municipal e uso do avião do Governo | |
 Conflito
judicial que resultou na cassação da governadora pelo TRE começou com a
disputa pela Prefeitura Municipal de Mossoró e acusações da coligação
adversáriaO processo que culminou na cassação do mandato da governadora
Rosalba Ciarlini teve origem em setembro de 2012 e o alvo da coligação
"Frente Popular Mossoró Mais Feliz”, autora da ação judicial, era a
então candidata à Prefeitura de Mossoró, Cláudia Regina. A aliança
formada em torno da candidata adversária, Larissa Rosado (PSB),
intencionava tirar do páreo aquela que era apoiada pela chefe do
Executivo, desafetos históricos do grupo liderado em Mossoró pela
deputada federal Sandra Rosado, mãe de Larissa. Ao longo desse período, o processo teve prosseguimento na Justiça Eleitoral tanto com o juiz de primeiro grau responsável quanto pelo Tribunal Regional Eleitoral, a instância superior. Muitas foram as decisões pela cassação do diploma de Cláudia Regina, a candidata eleita do DEM. Em outubro deste ano a sentença da magistrada que acompanha o caso foi no sentido de tirar da prefeita de Mossoró o mandato. A governadora Rosalba Ciarlini foi condenada a multa. Ambas recorreram. No recurso, em tramitação no TRE/RN veio o desfecho com desdobramentos importantes em nível de Estado. Os magistrados da Justiça Eleitoral entenderam que a participação de Rosalba Ciarlini durante a campanha eleitoral de Mossoró se constituiu em conduta vedada, com penalidade de cassação. A chefe do Executivo teria visitado a cidade por diversas ocasiões no avião pertencente ao Governo do Estado. Teriam sido 47 viagens ao todo, algumas delas por mais de uma ocasião ao longo de um mesmo dia. Os advogados da coligação protagonizada por Larissa Rosado conseguiram, na versão dos juízes do TRE/RN, comprovar o uso indevido, pela governadora, do avião estatal. Eles entenderam que a utilização da estrutura tornou o pleito desigual em favorecimento a prefeita eleita. Para os magistrados que julgaram a ação, Rosalba Ciarlini, enquanto governadora, estava impedida de agir como fez, sob pena de sofrer sanção de cassação. Com a punição, a chefe do Executivo deverá recorrer ao Superior Tribunal Eleitoral (TSE), longe das desavenças acumuladas pela atual gestão com instituições potiguares. É o caso do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa, o trio que briga com a gestão democrata por querelas oriundas do orçamento estadual. Aliados de Rosalba Ciarlini dizem temer que em solo potiguar não haja possibilidade de reversão do quadro face as desavenças somadas com deputados, juízes, promotores, etc. "Essas pessoas denunciam, julgam, autorizam. Sem o entendimento delas nada vai para a frente. E o Governo está desgastado. Isso é preocupante”, frisou a fonte com atuação na governadoria. E não há trégua. Na Assembleia Legislativa, por exemplo, muitos dos projetos de autoria do Governo estão pendentes e sem perspectiva de análise. Os parlamentares externam abertamente a insatisfação com o Governo e criticam o que chamam de "intransigência” da atual gestão. No Tribunal de Justiça e Ministério Público a briga em torno do orçamento cria contornos maiores a cada ano que passa. Na discussão das finanças para 2014, o Executivo propôs diminuir a parte cabível a essas instituições e a reação foi imediata. "É muito difícil contrariar interesses, como esse Governo vem fazendo. Se mostra que o Estado não tem condições de fazer isso ou aquilo ninguém entende. Os Poderes não ajudam e a população não vê os dois lados. Não sei onde vamos parar”, comentou a fonte que trabalha na governadoria. A decisão de ontem dos juízes e desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral do RN ainda será publicada no Diário da Justiça do TRE/RN. Até lá, aliados e adversários da governadora aguardam algum posicionamento do TSE acerca do recurso a ser impetrado contra entendimento dos magistrados potiguares. Cassação da governadora Rosalba Ciarlini: O que houve: Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral decidiram cassar o mandato da governadora e torná-la inelegível por oito anos. Por que os juízes do TRE têm este poder: A acusação envolve um suposto crime eleitoral, praticado em um pleito municipal. Se fosse no exercício do cargo, teria que ser julgado no Tribunal de Justiça. A origem: O processo começou na Zona Eleitoral, em Mossoró e, depois, com a cassação da prefeita Cláudia Regina, houve o recurso para o TRE. O relator (contra a cassação): Juiz federal Marcos Bruno — considerou que não havia fundamento para afastá-la, inclusive porque o pedido não foi formulado por uma das partes do processo. Defendeu apenas a inelegibilidade da governadora, com multa de R$ 30 mil Ufirs. Abriu os votos favoráveis à cassação: juiz Nilson Cavalcanti — votou pela inelegibilidade e afastamento da governadora, com base na Lei da Ficha Suja. Para ele, se um político está inelegível, não pode exercer o mandato. A tramitação: tomada a decisão, será publicado o acórdão do TRE, provavelmente hoje ou amanhã no Diário da Justiça. A implicação: A Assembleia Legislativa deverá empossar o vice, Robinson Faria como governador do Rio Grande do Norte, após sair o acórdão. Os próximos passos: A governadora Rosalba Ciarlini poderá recorrer contra a decisão tomada no plenário do Tribunal Regional Eleitoral. A definição: O recurso será enviado ao TSE. Deve ser pedido uma decisão em caráter liminar para suspender o efeito imediato do afastamento. | |
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