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6:28 PM
Juiz potiguar afirmar: “Proibir venda de álcool nos estádios é insustentável”


O Juiz Paulo Maia, defende que não existe nenhuma proibição para a venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol.

É dele o artigo que você acompanha aqui e que foi publicado no site Consultor Jurídico.

Vive-se atualmente a era das restrições. Tudo é proibido e tudo que é proibido tem se transformado em conduta criminalizada. A cada dia mais se busca tentar alcançar o necessário e almejado equilíbrio social por meio do "endurecimento” da Lei. É assim com a proibição ao cigarro, com a predeterminação de horário para fechamento de bares, com a criminalização da poluição sonora e da condução de veículo automotor sob efeito do álcool, sem sequer levar-se em consideração a quantidade de álcool consumida, nem a direção perigosa por parte do condutor.

É certo que a vida em sociedade exige que os cidadãos sofram restrições mutuamente em prol da convivência pacífica e do bem comum, ou seja, daquilo que possa se chamar de interesse público. No entanto, o que se vê nos exemplos citados são atuações desarrazoadas do Estado que se agiganta e expande seus tentáculos pelos mais diversos campos de atuação individual, esmagando, tal qual um rolo compressor, direitos individuais, supostamente sob o pálio da proteção do interesse público.

O caso da discutida proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol é emblemático nesse sentido. Não há dúvida que a violência dos torcedores por ocasião de qualquer evento esportivo é lamentável. No entanto, da mesma forma, é evidente que a aquisição e consumo de bebidas alcoólicas dentro dos estádios de futebol não está nem reflexamente relacionado com essas ocorrências.

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