Início » 2014 Fevereiro 18 » MP pede bloqueio de valores
2:12 PM MP pede bloqueio de valores | |
Adriano Abreu  Rinaldo Reis assina a petição da Procuradoria Geral de JustiçaO valor do bloqueio requerido pelo MPE é de R$ 1.985.416,67. Assinada pelo procurador-geral Rinaldo Reis, a solicitação enfatiza que o duodécimo (orçamento mensal dos Poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas) transferido em janeiro foi de R$ 18.475.833,33, quando deveria ter sido de R$ 20.461.250,00. O MPE requereu, ainda, que o Executivo seja obrigado a efetuar, até o mês de dezembro, os repasses do duodécimo tal qual foram aprovados pela Assembleia Legislativa – e sancionados pela governadora Rosalba Ciarlini - na lei orçamentária anual de 2014. A multa sugerida, para caso de descumprimento, é no valor de R$10.000,00. Em 2013, o Governo do Estado foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) por alguns Poderes, devido o repasse a menor do duodécimo, durante o ano. Em dezembro, os ministros do STF julgaram o mérito de ação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e determinaram o pagamento integral do orçamento, incluindo os montantes atrasados. Em 2014, a ação do MPE é a primeira neste sentido. O Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou sobre o assunto. Até o momento, o Executivo tinha se manifestado no sentido de que havia efetuado os repasses integrais do duodécimo dos Poderes, MPE e Tribunal de Contas. Não se sabe, até o momento, qual a situação do TJ/RN, mas informações de bastidores, advindas do próprio Governo, garantem que as transferências dos respectivos orçamentos tem sido realizada um pouco abaixo da estimada em razão de dificuldades do próprio Executivo. Não se sabe se a arrecadação tem correspondido às previsões. Os salários do mês de janeiro foram pagos da forma como haviam sido reprogramadas no final de 2013. Ou seja, em janeiro não houve orçamento suficiente para liquidar os vencimentos do funcionalismo. | |
|
| |
| Total de comentários: 0 | |