A Prefeitura tem o prazo de cinco anos para retirar definitivamente todos os veículos de tração animal, especialmente as carroças tracionadas por cavalos, burros e mulas das vias públicas de Natal. A decisão foi tomada pelo juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública da cidade, que homologou na última sexta-feira (27), um Termo de Compromisso firmado no dia 1º de agosto, entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura, a fim de procurar solucionar a situação.

O Município deve encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 180 dias, um projeto de lei regulamentando a atividade dos carroceiros e prevendo a redução do número de veículos durante o período de transição até a proibição definitiva do trânsito dos animais pelas vias.

No prazo de um ano, a Prefeitura deve realizar o cadastro dos carroceiros que estiverem em atividade dentro dos limites do Município de Natal, a fim de fundamentar a autorização para circular nas vias públicas, procedendo à apreensão, após o decurso deste prazo, das carroças movidas à tração animal que não estiverem autorizadas ou estejam circulando em vias proibidas, bem como dos animais que a conduzem. Além disso, deve ser definido, dentro de 60 dias, as vias nas quais será proibido o trânsito das carroças durante o período de transição.